Aviso legal

1. Âmbito de Aplicação

As presentes Informações Legais Complementares aplicam-se à utilização do website Aslandistributorsinc e à compra de móveis, artigos para o lar e acessórios disponibilizados aos consumidores em Portugal. Este website é propriedade e é gerido pela ASLAN DISTRIBUTORS INC, responsável pela atividade comercial realizada através da loja online, sem prejuízo das responsabilidades legais dos fabricantes e de outros operadores económicos envolvidos.

2. Conformidade e Segurança dos Produtos

Os produtos comercializados através do website devem cumprir os requisitos de segurança, identificação, rotulagem e informação aplicáveis à respetiva categoria. As informações sobre materiais, dimensões, utilização, montagem, manutenção e advertências de segurança devem ser disponibilizadas na página do produto ou na documentação que o acompanha, quando aplicável.

3. Marcação CE e Requisitos Técnicos

A marcação CE será apresentada nos produtos para os quais a legislação aplicável exija especificamente essa marcação. Nem todos os móveis e artigos para o lar estão sujeitos a este requisito. Os produtos elétricos, equipamentos eletrónicos, brinquedos ou outros artigos abrangidos por requisitos específicos devem cumprir as disposições técnicas aplicáveis à sua categoria antes de serem comercializados.

Quando exigido, a documentação de conformidade e a declaração de conformidade correspondentes devem estar disponíveis nos termos da legislação aplicável. A marcação CE não será utilizada em produtos para os quais não exista obrigação legal de a apresentar.

4. Direitos dos Consumidores e Garantia Legal

As compras efetuadas por consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições legais aplicáveis à proteção dos consumidores. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis novos beneficiam de um prazo de responsabilidade por falta de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reparação ou substituição do produto, a redução do preço ou a resolução do contrato, de acordo com as condições legais aplicáveis. Estes direitos não são limitados pelas políticas comerciais da loja.

5. Direito de Livre Resolução

Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O exercício deste direito deve respeitar o procedimento legal aplicável. As exceções legalmente previstas, quando aplicáveis, serão comunicadas ao consumidor antes da conclusão da compra.

6. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

A Aslandistributorsinc trata os dados pessoais dos clientes para finalidades relacionadas com o processamento de encomendas, pagamentos, entregas, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais deve respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Os clientes podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, quando legalmente aplicáveis, através do endereço info@aslandistributorsinc.com.

7. Comércio Eletrónico e Informações Comerciais

Antes de concluir uma encomenda, o cliente pode consultar as características essenciais dos produtos, os preços apresentados em euros, os custos de envio aplicáveis, os métodos de pagamento disponíveis e as condições de entrega.

A confirmação da encomenda será disponibilizada através dos dados de contacto fornecidos pelo cliente. As informações comerciais apresentadas no website devem ser claras e compreensíveis, em conformidade com as disposições aplicáveis ao comércio eletrónico e aos contratos celebrados à distância.

8. Reclamações e Resolução de Litígios

Os clientes podem apresentar pedidos de esclarecimento ou reclamações através do endereço de e-mail info@aslandistributorsinc.com.

Quando aplicável à atividade da empresa, serão disponibilizados os mecanismos de reclamação legalmente exigidos em Portugal, incluindo o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes.

As reclamações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável e os direitos dos consumidores.

9. Identificação da Empresa e Contactos

Este website é propriedade e é gerido pela ASLAN DISTRIBUTORS INC.

  • Nome da empresa: ASLAN DISTRIBUTORS INC

  • Endereço: 38 S Blue Angel PKWY, 103, Pensacola, FL 32506, Estados Unidos

  • EIN: 33-3436489

  • Telefone: +1 (813) 221-5952

  • E-mail: info@aslandistributorsinc.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com estas informações legais, os clientes podem contactar-nos por e-mail. Procuramos responder no prazo de 24 horas.